Ações repetitivas, como por exemplo, contra a cobrança da assinatura básica de telefones, ou dos processos que pedem a correção das perdas das cadernetas de poupança, passam a ser analisadas como de interesse coletivo.
Os juízes vão separar um pequeno número destas ações, como se fosse uma amostra e terão um prazo máximo de dois anos para o julgamento final. Isso inclui, para estas ações até as decisões dos tribunais superiores em Brasília e o que for decidido vai valer para todos os processos com os mesmos pedidos. Hoje ações deste tipo podem levar muitos anos tramitando.
O novo Código ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, mas no Senado foram aprovadas outras mudanças para acelerar a justiça:
- acaba com os recursos durante os processos. Hoje, os advogados podem entrar com até seis recursos desse tipo. Pela proposta, os advogados só poderão recorrer depois da sentença do juiz.
- o novo Código de Processo Civil também pretende diminuir o número de ações na Justiça. Ele determina que seja feita uma audiência de conciliação para tentar um acordo, antes da ação começar.
- outra novidade; quando o processo estiver pronto para a decisão, entrará numa fila numerada que poderá ser acompanhada, inclusive, pela internet. Um dos principais objetivos dessas medidas é tornar a Justiça mais transparente e rápida.
"Nos processos comuns, por essas eliminações de recursos e formalidade, eles vão diminuir o espaço de tempo deles em, aproximadamente, 50%", declara Luiz Fux, ministro do STJ.
(Jornal Hoje - Globo)
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